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Resolução de contrato de arrendamento por falta de residência permanente. |
Artº 64º, nº 1 al. i) do RAU. |
I.A circunstância de ser atribuída ao apelante marido a qualidade de arrendatário não implica que a ocupação do arrendado venha a ser considerada ilegítima. Pelo contrário, é dessa qualidade de arrendatário que deflui o fundamento de despejo, por violação do nº 1 al. i) do artº 64º do RAU. II.A
comissão de serviço implica a limitação temporal no seu exercício e não se compa-dece com o exercício normal de funções, docentes ou outras, por via de nomeação gover-namental. III.Não
é possível a residência permanente no locado, por interposta pessoa, para o efeito de obstar ao despejo com fundamento, precisamente na falta de residência permanente. |
Apelação |