|
Embargos de executado.Fundamentos de oposição.Conversão da execução. |
Artigos 813º, h) e 931º do Código de Processo Civil e 790º, nº 1 do Código Civil. |
I.Fundando-se a execução em sentença que ordene a entrega de coisa certa, pode o executado opor-se-lhe se a entrega se tornar impossível por facto que não lhe seja imputável. Sendo-lhe imputável, a execução pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa. II.Sendo
o título executivo uma sentença que ordenava a entrega de certa quantidade de vinho ao exequente, e tendo o vinho sido queimado por ordem de autoridades competentes e por razões alheias ao executado, posteriormente ao encerramento da discussão, tal facto tornou impossível a prestação e produziu a ineficácia executiva do título. |
Apelação |