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O inventário como a acção de que pode depender o procedimento cautelar de arrolamento. |
Artigos 421º, nº 2 e 1326º, nº 1 do Código de Processo Civil. |
O processo de inventário para partilha dos bens de herança constitui a acção de que depende a providência cautelar de arrolamento de bens da herança preliminarmente requerida e deferida. |
Agravo |