|
113/3 |
.Crime de Incêndio - Lei n.º 19/86, de 19.07. |
|
|
.2º, n.º 1, Lei 19/86. |
|
|
.O crime de incêndio, na forma negligente, previsto e punível pelo art.2º, n.º1, da Lei 19/86, não foi descriminalizado pelo DL 48/95, de 15.03. |
|
.Recurso 1961/99 |
|