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Quesitos. Exigibilidade do cumprimento da obrigação. Cláusula negocial acessória. |
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Artº 405º, 777º, nº1, 805º, nº2, a), 1213º do CC |
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I -A resposta negativa a um quesito não autoriza a que se dê como provado o facto contrário. II
- Tendo a exigibilidade da obrigação à ré ficado condicionada, no tempo, à verificação de um determinado evento, não pode proceder o pedido relativamente ao cumprimento dessa obrigação enquanto o referido evento se não realizar. |
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Apelação |
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