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Acção de Despejo. Forma de processo.

Artº 55º do RAU.

De acordo com o disposto no artº 55º do RAU, apenas se pode lançar mão da acção de despejo quando o arrendatário não aceitar a cessação do respectivo contrato de arrendamento. Se. em vez do arrendatário, se tratar de ocupante do arrendado sem título que legitime tal ocupação, e não haja transmissão por morte, nos termos do artº 85º, nem direito a novo arrendamento, de acordo com o artº 90º, o meio idóneo para se obter a desocupação é a acção de reinvindicação.

Apelação Proc. nº 1610/99 - 2ª Secção Acórdão de 2.1199 Relator: Monteiro Casimiro; Adjuntos: Emídio Rodrigues e Gabriel Silva