153/4

Acções. Registo de acções. Registo Predial.

Artº 7º do CRP.

I - A presunção do artº 7º do CR Predial abrange apenas o direito qua tale, não o próprio prédio objecto do direito na sua personalidade específica, concreta. II - A presunção registral não pode abranger, não abrange a totalidade dos elementos que definem a personalidade de um prédio. III - Não faz sentido registar uma acção em que apenas um qualquer dos elementos que fogem a essa presunção, como sejam os limites materiais do prédio, está em causa.

Agravo Proc. nº 292/99 Acórdão de 30.11.99 Relator: Pires da Rosa; Adjuntos: Araújo Ferreira e Quintela Proença