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1007 |
Acidente de viação. Culpa. Honorários de advogado. Condenação em execução de sentença. |
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Artº 496ª do CC |
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I - Tendo o condutor da viatura estacionado dentro da faixa de rodagem, não se tendo provado que que não poderia tê-lo feito fora da mesma, e sem sequer o ter feito o mais junto da berma possível, tal facto contribuíu, de forma evidente, para que o acidente ocorresse sem que as consequências pudessem ser evitadas ou minimizadas. II
- Face à dificuldade em aferir o grau de culpabilidade de um e outro condutor intervenientes no acidente, mas sendo visível que ambos foram culpados, é de fixar a cada um deles 50% da culpa. III
- Só há lugar ao pagamento dos honorários ao advogado do lesado quando tal haja sido convencionado, o que pressupõe que só na responsabilidade contratual esse pedido possa ter pertinência, desde que as partes tenham acordado o pagamento de honorários no cômputo da indemnização devida por incumprimento do contrato. III
- Em matéria de condenação de liquidação em execução de sentença, só é lícito remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, entendida esta falta de elementos não como consequência do fracasso da prova, na acção declarativa sobre o objecto ou a quantidade, mas por ainda não se conhecerem com exactidão as partes componentes da universalidade do dano. |
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Apelação |
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