01076

Penhora. Impenhorabilidade relativa. Prestação de alimentos.

Artº 824º, 1121º, 1412º, 1880º, 2003º do CPC Artº 73º a 79º da CRP

I - Não pode efectivar-se a penhora de um terço do vencimento do executado quando sobre esse vencimento impende já uma obrigação de prestação de alimentos no valor de um terço do mesmo, atribuída à filha do executado que, apesar de ter atingido a maioridade, se encontra a completar a sua formação profissional através da frequência no ensino superior.

Agravo Proc. nº 1119/2000 - 1ª Secção Acórdão de 11/07/2000 Relator: Silva Freitas; Adjuntos: Pires da Rosa e Quintela Proença MHS