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Cheque. Título Cambiário. Documento particular. Exequibilidade.

Artº 52º da LUC Art. 46º, al. c), 805º, 815º, nº1 do CPC

I - Nada impede que um título cambiário não possa valer como título executivo, quando por qualquer razão ele não preencha todos os requisitos que a lei substantiva exige para tal, enquanto mero documento particular, assinado pelo devedor e nas condições previstas naquele preceito. II - Tendo ficado provada a inexistência da dívida, o cheque carece de exequibilidade como título de uma obrigação causal.

Apelação Proc nº 2620/2000 Acórdão de 12/12/.2000 Relator: Cardoso de Albuquerque MHS