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01264 |
Processo de Inventário. Caso julgado material. Excepção dilatória. Causa de pedir. Registo. Justificação notarial. |
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Artº 493º, 494º, 497º, 498º,1366º do CPC |
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I - .A solução dentro do processo de inventário das questões que podem influir na determinação da partilha é condicionada à possibilidade de poder produzir-se prova sumária relativamente às mesmas. II
- A definição da propriedade dos bens - reclamados como pertencentes à herança no âmbito de tal incidente - representa uma verdadeira rivindicação ainda que feita por processo diferente do que normalmente competiria ao caso. III
- A lei processual eleva à categoria de caso julgado material a decisão sobre tais questões, sendo certo que, para que possa funcionar como excepção dilatória, é necessário igualmente que se verifique a identidade de sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. IV
- A causa de pedir nas acções reais consiste no facto jurídico de que deriva o direito real, e haverá identidade da "causa de pedir" quendo a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo título em que se funda o direito do autor. V
- A decisão proferida no inventário, ante a não indicação pelo reclamente de um título de aquisição dos bens pelo falecido autor da herança, apenas traduz um juízo opinativo, e não lhe confere o valor de caso julgado, ante uma nova equacionação da titularidade desses bens por outrem, com fundamento em qualquer das causas de aquisição do direito de propriedade que a lei civil prevê.. VI
- Tendo o registo sido feito com base numa escritura de justificação notarial, não pode o mesmo registo constituir qualquer presunção de que o direito existe, em acção em que esse direito se pretende apurar. |
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Apelação |
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