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Nulidade da sentença. Liquidatário da massa falida. Responsabilidade. Venda por negociação particular.

Art. 342º, 762º, 1161º do CC Art. 660º, 668º, 905ºdo CPC Art. 132º a 146º e 180º a 187º do CPEREF

I - A expressão "questões" referida nos art. 660º, nº2 e 668º, nº1, al. d) do CPC não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes. II - A relação entre o liquidatário no processo de falência e o encarregado da venda por negociação particular dos bens da massa falida configura comissão, no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem; III - O encarregado da venda por negociação particular tem a obrigação de entregar ao liquidatário, ou à massa falida, o preço recebido na venda dos bens; 4. Não pode ser considerado um liquidatário diligente e criterioso quem permite que o encarregado da venda de bens por negociação particular receba o preço, o deposite, numa conta em seu nome, e, depois, emita cheques à ordem da falida, dele ou do portador .

Apelação Proc. nº 3647/2000 Acórdão de 13/3/2001 Relator: António Piçarra MHS