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01398 |
Acidente de Viação. Contraordenação Causal de Acidente.Nexo de Causalidade. Culpa do Condutor. Presunção Legal de Culpa |
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Artºs. 5º nº2 do C.E. de 1954, aplicável, por força do disposto nos artºs 12º do C.Civil e 8º do D.L. 114/94 de 3.Maio; Artº 342º nº1 , 483º e 487º nºs 1 e 2 do C.Civil |
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I - Circulando o motorista de um autocarro de passageiros, pela faixa esquerda de rodagem, a fim de o tentar encostar e estacionar, o mais paralelamente possivel, aos apeadeiros de recolha dos alunos de uma escola, adjacentes á via, do lado oposto ao seu sentido de marcha, não comete a correspondente contraordenação causal de acidente, quando colhe com a roda dianteira da frente da viatura o pé esquerdo de um menor que, conjuntamente com outros, procuravam ser os primeiros a entrar, e, de seguida, o projecta para a frente do autocarro, onde caiu, e voltou a ser apanhado, pelo mesmo rodado. II - Não existe, igualmente, qualquer nexo de causalidade adequada entre a aludida condução do motorista do autocarro e o embate deste no menor, apesar de aquele poder ter encostado a viatura e recolhido o menor e os demais alunos, na berma direita, em frente aos apeadeiros, e de saber que, com a manobra empreendida, os menores se teriam de deslocar para o lado contrário ao dos apeadeiros, embate esse, porém, que poderia, perfeitamente, ter acontecido, se o autocarro viesse a estacionar no local destinado ao apeadeiro de passageiros. III - Não tendo a ré demonstrado a inexisténcia de culpa do condutor do autocarro da sua segurada, não logrando, consequentemente, ilídir a respectiva presunção legal de culpa, importa reconhecer a responsabilidade daquele e, correlativamente, da seguradora do proprietário do veículo, com base na culpa presumida. |
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Apelação |
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