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Processo Executivo. Incidente de Oposição à Penhora.

Artº 303º, 863º-A e 863º-B do Código de Processo Civil

I - No incidente de oposição à penhora a falta de resposta do exequente não implica a confissão dos factos articulados pelo executado. II - O juiz, por consequência, terá sempre que proceder às diligências instrutórias necessárias, só depois disso podendo decidir se a penhora é ou não de manter.

Agravo Proc. nº 1686/2001 Acórdão de 12/06/2001 Relator: Nuno Cameira (decisão individual - artº 705º CPC)