01464 |
Penhora. Veículo Automóvel. |
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Artºs 860º-A, 848º, 855º do CPC |
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A penhora da expectativa da aquisição de um veículo automóvel, embora não corresponda á penhora do próprio bem - ela apenas passa a incidir sobre ele logo que consumada a aquisição - é feita, além do mais, com a apreensão efectiva do veículo e dos seus documentos, com nomeação de fiel depositário pelo funcionário ou pela autoridade que estas efectuaram. |
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Agravo |
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