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01534 |
Acidente de Viação. Contrato de Seguro.Proposta de Alteração do Seguro. |
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Artº 462º C.Comercial; Artº 1º al. l) do D.L. 176/95 de 26.7. |
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I - Havendo aceitação tácita por parte da seguradora, da proposta de alteração do seguro apresentada pelo A. o que ela própria veio a confirmar, a responsabilidade civil do veículo foi transferida para a seguradora, o que determina a emissão da respectiva apólice. II
- Constando da proposta que os efeitos se produzem a partir das 10.00 horas do dia 24.7.93, mostrando-se esta preenchida e assinada, esse acto consubstancia a aceitação da proposta, pelo que este documento equivale à emissão da acta adicional. III
- A alteração do contrato de seguro inserido na proposta, tem de considerar-se válida a partir da data que dela consta, sem a necessidade dessa alteração ser comprovada pela respectiva acta adicional. IV
- Tendo o acidente ocorrido no dia 26.7.93, pelas 1.00 horas, já após a vigência da alteração, quer a carta da seguradora, quer a proposta de alteração do seguro são meios indicativos de que o veículo estava seguro na ré à data do acidente. |
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Recurso nº -2885/00 - Agravo |
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