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01556 |
Acidente de Viação. Direito de Regresso. Alcoolémia. Seguradora. |
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Artº 19 c) do D.L. nº 522/85 de 31.12; Artº 81º nº2 do C.E. |
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I - Para que a seguradora exerça o direito de regresso a que se reporta a al. c) do 19.º do Dec.Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro (condução com álcool) não basta que o condutor esteja com alcoolémia acima dos limites legais no momento do acidente: é necessário que tenha agido sob a influência do álcool, ou seja, que a alcoolémia tenha dado causa ao ou contribuído para o acidente ou, por outras palavras, que haja nexo de causalidade entre o álcool e o acidente. II
- Não é à seguradora que compete fazer a prova desse nexo, bastando-lhe alegar e provar que o condutor era portador, no momento do acidente, de alcoolémia superior a 0,5 g/l, pois que por lei se presume que, quem conduz com tal alcoolémia, o faz sob a influência do álcool. III
- Se o acidente se ficou a dever a outra causa que não o álcool, o mesmo é dizer, se inexiste o nexo causal entre álcool e acidente, isso é uma excepção à presunção legal, pelo que é ao condutor que cabe alegá-la e prová-la, a fim de impedir o direito de regresso da seguradora. |
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Recurso nº - 3671/00 - Apelação |
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