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Compropriedade Nulidade do arrendamento feito por um dos consortes

Artº 1024º, º2 do CC.

I - O arrendamento de prédio indiviso ou de parte especificada dele feito apenas pelo consorte ou consortes administradores é nulo e não somente ineficaz. II - Trata-se de uma nulidade de regime misto que só pode ser invocada pelos consortes que não intervieram no contrato. III- A regra do artigo 1024º, nº 2 do C.C. não se inspira em razões de interesse e ordem pública, visando apenas a defesa dos direitos dos demais consortes do prédio arrendado

Apelação Procº nº 353/02 - 3ª Secção Acórdão de 16.04.2002 Relator: Cardoso de Albuquerque; Adjuntos: Nuno Cameira e Garcia Calejo Isabel Alves