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Arrendamento para comércio ou indústria Transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário

Artº 112º, nº1 do R.A.U.

I - Os arrendamentos para comércio ou indústria não caducam com a morte do primitivo arrendatário, transmitindo-se "ipso iure". II - A primeira parte do nº1 do artigo 112º do R.A.U. impõe aos herdeiros ou quem tem legitimidade para os representar a obrigação de comunicarem, por escrito, ao senhorio, a renúncia à transmissão do arrendamento, caso não desejem assumir a continuação da posição locatícia.

Apelação Procº nº 922/02 - 1ª Secção Acórdão de 16.04.2002 Relator: Araújo Ferreira; Adjuntos: Coelho de Matos e Custódio Costa Isabel Alves