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01649 |
Contestação por impugnação e pedido reconvencional em acção de preferência na compra e venda de imóvel.
Pedido de ampliação do pedido reconvencional com vista ao ressarcimento de gastos efectuados pelo comprador, após a contestação e invocando a "Acessão industrial imobiliária".
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Arts. 201º, 273º, nºs 2 e 6, 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 4 do C.P.C. |
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I - O pedido de ampliação do pedido em acção declarativa para o exercício do direito de preferência, com processo sumário, através da qual o Réu pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico preferente, invocando despesas efectuadas com obras, depois da citação para a acção de preferência e mesmo depois da contestação, invocando no pedido de ampliação o direito de aquisição pela "Acessão industrial imobiliária" constitui um novo pedido obnubilado ou infuscado com uma aparente ampliação do pedido reconvencional, pelo que essa pedido não é processualmente admissível, por não caber na previsão do arigo 274º do C.P.C. II
- A ampliação do pedido reconvencional não pode abranger despesas efectuadas, que notoriamente o foram, depois da citação para a acção de preferência, para impedir o exercício do direito de preferência do Autor. III
- Tratando-se de acção sob a forma sumária, não são legalmenteadmissíveis os articulados, réplica e tréplica, e a aceitar-se esse pedido de ampliação redundaria nessa situação. |
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Agravo
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