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01742 |
Embargos de executado - nulidade da fiança Prosseguimento para apreciação do benefício da excussão prévia |
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Arts. 660 nº2, 667º e 813º e) do C.P.C. Arts 638º e 640º do C.C.. |
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I - A decisão do STJ que julgou improcedentes os embargos com fundamento na nulidade da fiança prestada pelo executado abrange apenas a questão submetida a recurso, ou seja, a validade da fiança, devendo a acção prosseguir para apreciação do outro fundamento da oposição - o benefício da excussão prévia. II
- A omissão do STJ relativamente ao benefício da excussão prévia não configura um erro material. |
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Agravo Isabel Alves |
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