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01801 |
Contrato de arrendamento urbano para instalação de serviços públicos
Actualização da renda |
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Arts. 1104º nº1 e 1105º nºs 1 e 2 do C.C. Art. 4º nº7 do Decreto-Lei nº 392/82, de 18/09 |
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I - Em 1979, nos arrendamentos de prédios urbanos, qualquer que fosse a renda fixada no contrato, o senhorio tinha o direito de exigir do arrendatário, decorridos 5 anos da data de celebração dos contratos, uma renda mensal correspondente ao duodécimo do rendimento ilíquido inscrito na matriz, excepto nos arrendamentos para habitação, para o que lhe era facultado o recurso a avaliação fiscal do prédio, destinada a corrigir o rendimento ilíquido inscrito na matriz, como decorria do disposto nos artigos 1104º nº1 e 1105º nºs 1 e 2 do C.C. e do Decreto-Lei nº 445/74, de 12/09. II
- A partir da publicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4/12, o senhorio ficou com o direito de exigir actualizações anuais do valor das rendas, decorrido um ano da data da sua fixação ou da última alteração, mediante um coeficiente a constar de portaria governamental e exigível mediante aviso do senhorio, a partir do mês seguinte àquele em que tenha sido feita essa comunicação (art. 1104º nº2 do C.C.). III
- Este regime tornou-se aplicável também aos contratos de arrendamento urbano já existentes, uma vez que fossem decorridos 5 anos sobre a última avaliação, fixação ou alteração contratual do valor das rendas, podendo, à data de aplicação deste novo regime, ser requerida uma avaliação fiscal extraordinária para ajustamento das rendas até então praticadas. IV
- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 392/82, de 18/09, dispôs-se que "a avaliação fiscal extraordinária não terá lugar se o senhorio e o arrendatário acordarem no montante de actualização da renda". V
- Num contrato de arrendamento não destinado a habitação, celebrado em 20.12.79, mas com início reportado a Abril de 1979, o senhorio podia ter-se socorrido de avaliação fiscal extraordinária decorridos 5 anos dessa data de início do contrato; porém, uma vez que em 1984 senhorio e inquilino acordaram num aumento do valor dessa renda, a partir de então jamais o senhorio poderia recorrer ao regime decorrente das avaliações fiscais para efeito de novas actualizações anuais por coeficientes legais. VI
- Assim, o senhorio só tem direito às actualizações normativas anuais, por aplicação dos coeficientes aprovados para o efeito. |
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Apelação Isabel Alves |
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