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01889 |
Direito de usufruto - limites |
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Arts. 1439º, 1446º, 1455º nº1 do C.C. |
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I - O corte total de um pinhal com mais de 70 anos integra-se dentro dos actos de administração e disposição do usufrutuário previstos no art. 1446º do C.C. II
- A venda dos pinheiros, efectuada pela usufrutuária, não altera a forma e a substância das propriedades em causa, nem o seu destino económico. |
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Apelação Isabel Alves |
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