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03006 |
Acidente de Viação. Responsabilidade Civil. |
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Artº 24º nº1, 53º nº2 e 82º nºs 1 e 2 al. a) do C.E. |
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I - Não é de atribuir culpa ao autor na produção do acidente, quando encontrando-se o veículo deste imobilizado na A.E. do norte, na faixa direita da via, no sentido norte-sul, com as respectivas luzes de mudança de direcção intermitentes em simultâneo e o triângulo de pré-sinalização de perigo colocado à sua rectaguarda, em obediência ao disposto nos artºs 53º nº2 e 82º nºs 1 e 2 al. a) do C.E. e do seu lado direito, na berma da via, se encontra um carro dos bombeiros com as respectivas luzes intermitentes ligadas e, não obstante tudo isso, é embatido por um outro veículo que apesar de poder avistar o veículo e o carro dos bombeiros a, pelo menos, 200 metros de distância choca com grande violência na traseira do veículo do autor. II
- Mesmo não se provando que o veículo que foi embater contra o veiculo do autor, circulava a velocidade superior a 120 Km/hora, o certo é que se circulasse a essa velocidade e com atenção ao trânsito, teria possibilidade de parar o veículo numa distância aproximada de 110 a 120 metros. III
- Independentemente da velocidade instântanea a que circulava e de não se saber se ia distraído, tem de se concluir que o condutor do veículo que foi embater no veículo do autor, não cumpriu o disposto no nº1 do artº 24º da C.E., uma vez que não regulou a velocidade de modo que lhe permitisse fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. IV
- Não se pode atribuir culpa ao autor, em virtude de este se ter despistado e colidido com o separador central da auto-estrada, ficando o veículo imobilizado na faixa da direita, uma vez que para além de não se saber qual o motivo do despiste e da colisão do veículo no separador, o dano veio a verificar-se em consequência do processo causal entretanto desencadeado pelo comportamento do condutor do veículo segurado pela ré. V
- Só assim não seria se o embate tivesse tido lugar imediatamente a seguir ao despiste do primeiro e como consequência deste. VI
- É assim, culpado exclusivo na produção do acidente o condutor do veículo segurado pela ré. |
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Recurso nº 482/2002 |
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